Atualizado em: dezembro 16, 2022
É Permitido Apostar No Brasil? Conheça A Lei De Apostas Esportivas
A Lei de Apostas Esportivas foi aprovada recentemente, em 2018, colocando fim na proibição da prática em território nacional.
No entanto, algumas pessoas podem ter dúvidas sobre a legalidade desse mercado, que já movimenta mais de R$30 bilhões por ano no Brasil. Isso porque a regulamentação, prevista para 2022, não aconteceu.
Preparamos um guia para esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto e solucionar dúvidas como:
- É permitido apostar no Brasil?
- Como funciona a Lei de Apostas Esportivas?
- Quando as apostas serão regulamentadas?
- Quais os benefícios da regulamentação?
É Permitido Apostar No Brasil?
A verdadeira resposta é: sim! Apostar não é crime no Brasil. Muito pelo contrário, as apostas esportivas de cota fixa são legais no Brasil desde 2018, ano em que a Lei 13.756/2018 foi aprovada.
Atualmente, a legislação brasileira está passando por mudanças e existem algumas “áreas cinzas” em relação ao mercado de apostas esportivas.
Pensando nisso, é permitido apostar apenas naqueles eventos em que o jogador já sabe quanto receberá caso a sua aposta seja vitoriosa.
Mas apesar de serem legais, as apostas ainda não foram regulamentadas. Existem diferenças entre essas duas categorias e, ao longo do conteúdo, você entenderá exatamente quais são.
Legalidade Das Apostas
É permitido apostar no Brasil desde 2018!
Quais Os Tipos De Apostas Existentes No Brasil?
Hoje em dia, existem quatro tipos de apostas no Brasil. Elas são:
- Loteria Federal
- Jogos De Azar
- Poker
- Apostas Esportivas
Elas foram divididas entre categorias que definem a proibição ou legalidade do mercado.
A Loteria Federal é uma aposta Legalizada e controlada pela Caixa Econômica Federal. É possível apostar em 10 jogos diferentes, como Mega Sena, Quina e Lotomania.
Os Jogos De Azar estão passando por um processo de legalização que começou em fevereiro de 2022, com a aprovação do PL 442/91, que permite a prática e exploração dos jogos de azar e cassinos no Brasil.
Por enquanto, são proibidos no Brasil, mas jogadores podem fazer uso de cassinos online que tenham sites hospedados no exterior.
Já o Poker não é considerado um Jogo De Azar, apesar de existirem dúvidas sobre o tema. Isso porque o esporte é baseado em estratégia e não depende majoritariamente da sorte.
Sua categoria é considerada como Tolerada, já que não é nem proibido, mas também não foi regulamentado. Isso significa que o Brasil não tem nenhum tipo de interferência nas ocorrências desse jogo.
Qual O Imposto Sobre Apostas Esportivas?
Quando chegar a hora de declarar o Imposto de Renda, vale lembrar que o valor ganho com apostas esportivas deve ser declarado.
Tributação Sobre Apostas
O valor descontado das apostas para Imposto de Renda é de 30%
Por exemplo, se você ganhar R$50 mil na loteria, já terá os 30% descontados diretamente pela Caixa.
Mas tem um detalhe: como as casas de apostas online ainda não foram regulamentadas no Brasil, os sites são hospedados no exterior, não têm um CNPJ brasileiro.
Siga, então, a regra de declarar todas as suas fontes de receita no Imposto de Renda, lembrando que valerão as alíquotas tradicionalmente aplicadas sobre os ganhos.
Espera-se que com a regulamentação das apostas esportivas, a tributação seja de aproximadamente 20% sobre o montante líquido (GGR).
Melhores Sites Para Apostar Do Brasil
Sabendo que é possível apostar com segurança em casas dedicados ao público brasileiro, é hora de conhecer os melhores sites que oferecem Bônus e outras condições atrativas.
Estamos falando de nomes como a Betano, que patrocina grandes clubes brasileiros e já se estabeleceu no mercado nacional.
Veja mais sobre as 4 melhores casas de apostas que atuam no Brasil de acordo com nossa análise:
Como Funciona A Lei De Apostas Esportivas?
A Lei de Apostas Esportivas (13.756/18) foi aprovada em dezembro de 2018.
Nesse sentido, foi concedida uma autorização provisória para que se pudesse apostar no tipo de quota fixa, como já adiantamos.
Além disso, a lei também prevê que as casas de apostas devem estar sediadas em outros países.
Isso porque apesar de legalizado, o mercado ainda não é regulamentado.
As empresas, então, seguem toda a legislação dos países em que têm sede, além de não pagarem impostos no Brasil.
Quando As Apostas Serão Regulamentadas?
O prazo final para que as apostas esportivas sejam regulamentadas acabou em dezembro de 2022. O então presidente Jair Bolsonaro não assinou o material, ultrapassando o prazo necessária.
Agora, provavelmente o tema vai voltar para o Parlamento, para que as diretrizes sobre a regulamentação das apostas esportivas sejam estabelecidas novamente.
Falta De Regulamentação
Os sites continuarão funcionando no exterior, como era até então!
Com isso, não sabemos com exatidão quando as apostas serão regulamentadas no Brasil. Voltamos ao “limbo” relacionado aos prazos.
O Que Vai Acontecer Quando As Apostas Se Tornarem Regulamentadas?
Com a regulamentação, podemos esperar por uma série de mudanças no cenário das apostas esportivas no Brasil.
Veja alguns aspectos que merecem destaque:
- Definição de parâmetros para o controle da qualidade das casas
- Geração de empregos
- Resguardo jurídico para apostadores
- Injeção de bilhões de reais na economia
Basicamente, as casas terão uma licença brasileira, sendo fiscalizadas de perto pelas autoridades nacionais.
Para que isso aconteça, serão criados o Registro Nacional de Jogadores e Apostadores e do Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj.
Quais São Os Benefícios Da Regulamentação?
Em primeiro lugar, teremos uma fiscalização feita de perto por órgãos brasileiros comprometidos com a segurança e bem estar dos apostadores.
Apesar de avaliarmos ótimas casas de apostas confiáveis, que têm forte reputação em todo o mundo, sempre vão existir nomes duvidosos no mercado.
Pensando nisso, uma grande quantidade de brasileiros podem ser lesados por empresas que se aproveitam da brecha na legislação e não serão responsabilizadas.
Além disso, como você pôde perceber, estamos falando de um mercado que movimenta bilhões de reais.
Atualmente, o dinheiro arrecadado por apostadores brasileiros vai para o exterior. Espera-se, então, que a economia seja positivamente impactada com a arrecadação de impostos.
Sites Confiáveis Para Apostar Legalmente
Chegamos ao fim do conteúdo reforçando que apostas esportivas são legais no Brasil e que o processo de regulamentação carrega consigo vários pontos positivos.
Com a tranquilidade de estar apostando dentro das leis, lembre-se de usar casas confiáveis e comprometidas em oferecer as melhores condições de jogo para o apostador:
